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Juiz determina que o prefeito Célio Aristóteles nomeie, em um prazo de dez dias, mulher aprovada para o cargo de enfermeira na prefeitura de Vieirópolis.

MANDADO DE SEGURANÇA

Por: Claudio Arraes
21/02/2024 às 15h11 Atualizada em 21/02/2024 às 15h29
Juiz determina que o prefeito Célio Aristóteles nomeie, em um prazo de dez dias, mulher aprovada para o cargo de enfermeira na prefeitura de Vieirópolis.

O Juiz de Direito Natan Figueiredo Oliveira da 5ª Vara Mista de Sousa–PB, concedeu um Mandado de Segurança impetrado pela senhora Olindina Gonçalves de Abrantes Figueiredo, determinado que o prefeito da cidade de Vieirópolis, José Célio Aristóteles, nomeie a mesma, em até 10 (dez) dias, se, acaso atendidos os requisitos previstos em edital do concurso público n.º 001/2021, a emposse no cargo de enfermeira.

Segundo a impetrante, ela alega, em resumo, que se submeteu a concurso público promovido pelo Município de Vieirópolis para o cargo de enfermeira, nos termos do Edital n.º 001/2016, logrando a 1ª posição na lista de aprovados. Argumentou que o edital do certame previa 04 vagas, mas não foi nomeada e o senhor prefeito, José Célio Aristóteles, mantém contratações temporárias ilegais em número suficiente para configurar preterição do seu direito de acesso ao cargo público.

Aduziu que o concurso permaneceu suspenso por decisão judicial exarada no processo n.º 0803290-91.2015.8.15.0371, mas a tutela provisória que suspendia o certame foi revogada em sentença transitada em julgado desde 03/05/2023.

Por isso, pediu, inclusive, em sede de liminar, que o impetrado seja obrigado a nomeá-lo(a) para o cargo em que foi aprovado(a) no citado concurso público.

Mediante uma gama de documentos juntados nos autos pela impetrante, o magistrado entendeu que a mesma estava resguardada no bom direito e por isso concedeu-lhe a “segurança” pleiteada.

A decisão que beneficiou a impetrante no Mandado de Segurança de nº 0805655-74.2023.8.15.0371, foi publicada hoje, 21 de fevereiro de 2024.

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